14 fevereiro, 2013

Vereador quer decidir sobre tarifa de ônibus. Mas há obstáculos

      O vereador Ivan Naatz (PDT), líder do governo, conseguiu as oito assinaturas necessárias para encaminhar um projeto de lei dando aos vereadores a atribuição de definir as tarifas de ônibus da cidade. Bem, ultrapassou o primeiro obstáculo, mas acho nao avançara além disso. Para ir além, tem que receber sinal verde da Procuradoria da Casa e depois passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça. Tenho a impressão que não sobreviverá ao exame da procuradoria, por inconstitucionalidade, pois analisar e decretar tarifa do transporte coletivo é atribuição do Poder Executivo. Colhi a opinião de quem entende do riscado.
      Jogo de cena do vereador, como aquele pedido de exame para saber se os vereadores condenados pela Justiça Eleitoral poderiam estar ocupando seus postos, que ele levantou na sessão inicial do ano? Bem provável, pois deve entender de leis.

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